Habitação e Mobilidade Urbana

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA
 


Departamento de Habitação e Engenharia de Trânsito - Diretor: 
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 295 - Centro
Telefone/Fax: (14) 3471 5154 e 3471 3365
Atendimento ao público: das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00
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À Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana compete o planejamento, a coordenação, o controle e a execução de políticas complementar habitacional do Município, bem como a gestão e planejamento das políticas de mobilidade urbana no âmbito municipal.

Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana:

a)       Mobilizar a sociedade e o Poder Público no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular;

b)       Promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de habitações de interesse social;

c)       Planejar e executar políticas públicas de reconstrução e reforma de unidades habitacionais que apresentem inexistência de condições de estabilidade e segurança;

d)       Apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas;

e)       Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Habitação;

f)        Unificar e centralizar as informações sobre o déficit habitacional do Município;

g)       Promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e sustentável;

h)       Implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir e vir;

i)         Tornar acessível os espaços reservados ao passeio público de Garça e as travessias de pedestres para as pessoas com deficiência física e visual, gestantes, idosos;

j)        Formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que privilegiem o transporte público de passageiros, com o escopo de desenvolver a mobilidade urbana sustentável;

k)       Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes;

l)         Definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais;

m)     Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;

n)       Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

  • o)       Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do Município de Garça, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

p)       Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via interrompida pelo acidente; e

q)       Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.