Saúde

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 


Secretário: Paula Miralla Guimarães de Lima
Endereço: Rua Gabriela, 158 - Bairro: Labienópolis
Telefone: (14) 3471-4959 
Atendimento ao público: das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 

À Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município, compete formular e implantar as políticas, programas e projetos que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, mediante a promoção e o controle das ações de prevenção em saúde em geral, de vigilância e controle sanitário do Município, de políticas sociais e econômicas objetivando reduzir o risco de doenças e outros agravos e garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços à população.

 

§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo deverão ser realizadas em consonância com os demais gestores e instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, observando a integração com a rede regionalizada e hierarquizada de saúde.

 

§ 2º Como instrumentos básicos de planejamento e gestão, a Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, deverá:

 

a)      Formular o Plano Municipal de Saúde, dimensionando para um período de quatro anos, o qual deverá orientar a definição do Plano Plurianual – PPA do Município;

b)      Elaborar anualmente a Programação Anual de Saúde visando a operacionalização do Plano Municipal de Saúde; e

c)       Apresentar anualmente o Relatório de Gestão contendo os resultados alcançados e a aplicação dos recursos recebidos e utilizados;

 

§ 3º À Secretaria Municipal de Saúde compete ainda:

 

I.       Estabelecer e executar a política municipal de saúde conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

II.     Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde e em audiência pública na Câmara de Vereadores, para análise e ampla divulgação, o relatório parcial de gestão contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada;

III.   Prestar serviços de atenção à saúde da população nos níveis de atenção básica, média e alta complexidade, ambulatória e hospitalar, conforme definido pelas instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV.    Promover a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme legislação vigente;

V.     Coordenar e executar a política de Vigilância em Saúde, através de serviços de notificação e investigação dos agravos, com a finalidade de garantir a redução dos riscos à saúde da população;

VI.    Proceder à notificação compulsória de agravos, conforme legislação vigente;

VII.  Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos diretamente vinculados à Secretaria;

VIII. Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados pelo Município com órgãos e entidades da administração pública ou privada na área de saúde;

  1. Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias, referentes ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Município, acompanhando as providências solicitadas às unidades organizacionais pertinentes, informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e

IX.    Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

 

§ 4º Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.