Controladoria Geral do Município

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 


Controlador: Francisco Ferreira dos Santos
Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro 
Telefone/Fax: (14) 3407-6600 Ramal 6639
Atendimento ao público: das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

À Controladoria Geral do Município compete à administração do Tesouro Municipal, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ao acompanhamento dos programas de governo, à avaliação da gestão dos administradores públicos municipais e a apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

 

§ 1º. São atribuições da Controladoria Geral do Município:

 

a)       Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;

b)       Controlar a dívida decorrente de operação de crédito de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Municipal, bem como a dívida pública mobiliária municipal e sua dívida externa;

c)       Manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Município, junto a entidades ou organismos internacionais;

d)       Instituir e manter o Plano de Contas Único do Município;

e)       Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

f)        Manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico de dados que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução do orçamento, bem como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio das Secretarias Municipais;

g)       Normatizar os procedimentos sobre a programação financeira e a execução orçamentária e a financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

h)       Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos;

i)         Realizar auditoria sobre a gestão dos administradores públicos municipais e sobre a gestão de recursos municipais feita por órgãos e entidades públicos e privados;

j)        Certificar, por expressa delegação do Tribunal de Contas do Estado, a regularidade das contas dos gestores públicos municipais;

 

k)       Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos municipais, ou privados, na utilização de recurso públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis e representando ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público quando a ocorrência possa caracterizar infração a norma legal ou dano ao patrimônio público;

l)         Encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;

m)     Receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias, referentes ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Município, acompanhando as providências solicitadas às unidades organizacionais pertinentes, informando os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

n)       Avaliar o desempenho e os resultados dos trabalhos de auditoria interna das entidades da administração indireta do Município;

  • o)       Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do orçamento Público, quanto à economicidade, efetividade, legitimidade e finalidade;

p)       Exercer o controle e orientar a correta aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração Pública Municipal;

q)       Examinar o Balanço Geral do Município e emitir parecer conclusivo, quanto à observância dos limites fixados na legislação orçamentária e aos procedimentos contábeis e elaborar a prestação de contas anual do Prefeito a ser examinada pela Câmara Municipal;

r)        Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas executados com recursos oriundos do Orçamento do Município;

s)        Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes do Orçamento do Município;

t)        Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

u)       Executar outras tarefas previstas em Lei ou correlatas às suas atribuições.

 

§ 2º O titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador Geral do Município, exercerá função de confiança, sendo designado pelo Prefeito Municipal, o qual deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I.       Possuir mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício em cargo público municipal;

II.     Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

  1. Possuir notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública.

 

§ 3° A Procuradoria Geral do Município assistirá a Controladoria Geral do Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração, resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo.

 


3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município

3.1.1. Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo