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Garça, Sábado, 05 de Dezembro de 2020 Telefone (14) 3407-6600

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AUDIÊNCIA PÚBLICA - AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021, INC...

Endereço

INFORMAÇÕES DE CONTATO

ENDEREÇO ONDE FUNCIONA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
https://www.garca.sp.gov.br/audiencia-publica
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
14 horas
TELEFONE
(14) 3407-6600
E-MAIL
orcamento@garca.sp.gov.br

Descrição

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINEDATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
29/04/2020Não ocorrerá presencialmente
STATUS
Finalizado
ASSUNTO

AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021, INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 2000

DESCRIÇÃO

 

A Constituição Federal de 1988, em Seu Artigo 165, inciso II, estabelece que a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentária é exclusiva do chefe do poder Executivo. A lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro, constituindo-se no instrumento por meio do qual o governo estabelece metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e serviços mais importantes a serem realizados, incluído as despesas de capital para p exercício financeiro subsequente.

 

Em tempos de mudanças de hábitos e descobrimento de novas formas para enfrentar as necessidades decorrentes da crise pandêmica, o poder Executivo adota meios que, estimulam a democracia, garantam e assegure a participação popular no processo de elaboração e de discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

 

A realização virtual da audiência pública a que se refere o inciso I, do § 1º, do artigo 48, da Lei Complementar n.º 102, de 2000, apresenta-se como ferramentas tecnológicas mais apropriada às medidas de prevenção, controle e contenção da doença no território municipal.

 

 

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