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Garça, Sábado, 05 de Dezembro de 2020 Telefone (14) 3407-6600

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LEGISLAÇÃO - Meio Ambiente

Dados

AnoSituaçãoData
2016Ativa (Não consta revogação expressa)26/11/2019
Número
22
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR - Revisa o Plano Diretor do Municipio de Garça.

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2016
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Lei Consolidada - 22/2016
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