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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 26 de Julho de 2018

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Tribunal de Contas não constata irregularidades nas melhorias da Viela da Joaquim Freire


Tribunal de Contas não constata irregularidades nas melhorias da Viela da Joaquim Freire

Ao atender uma antiga reinvidicação dos moradores da Viela da Joaquim Freire, instalando calçadas, guias, sarjetas e pedra brita, houve denúncia de três vereadores da Câmara Municipal de Garça contra a Prefeitura Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando averiguação de possíveis irregularidades nestas obras realizadas. 

A foto que ilustra a matéria é do local e foi registrada nesta quinta-feira, dia 26 de julho.

Desempenhando seu papel, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo expediu parecer constatando ser improcedente o conteúdo da referida denúncia.

Leia a íntegra abaixo:

 

"Analisando a documentação pertinente, verificamos que o Lote 13, objeto da Transcrição nº 12.365, sob nº cadastral 10002800 junto à Prefeitura Municipal, encontra-se em posse mansa e pacífica do Município, usando e fluindo de todos os atributos do direito de propriedade de área de terras localizada na Rua Joaquim Freire, em Garça, inclusive, com o cancelamento de tributos desde 28 de março de 1983.

Em visita ao local, constatamos tratar-se de viela, com a existência de algumas residências com saída para o local, sem impedimento de passagem ou indícios de características de propriedade particular.

Por fim, entendemos improcedente o conteúdo do expediente, considerando a situação fática e as providências que estão sendo adotadas pela Administração no sentido de regularizar a posse/propriedade da área em questão".

 

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