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Garça, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 (14) 3407-6600
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A Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.
As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.
A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020,
À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios
Consulte a Lei neste Link :
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
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Documentos
Homologação Resultados Editais - Diário Oficial e Decreto 9.201/2020
Cronograma de Execução Projetos
LAB PG Contemplados EDITAIS
LAB PG Edital 002/2020 Prêmio Prof. Roberto Reis de Oliveira
LAB PG Edital 003/2020 Prêmio Osvaldo Coelho
Leis e Medidas Provisórias
LAB - Recursos- Empenho
EDITAIS EM WORD
Plano de Ação Garça
Portaria formação Comitê Gestor
Plano de Ação Lei Aldir Blanc Garça
Concursos Nota Reserva Orçamentária
Decreto Crédito Extraordinário LAB-Lei Aldir Blanc
Edital nº 001/2020 – Protocolo nº 8.541/2020
Edital nº 002/2020 – Protocolo nº 8.544/2020
Edital nº 003/2020 – Protocolo nº 8.543/2020
EDITAL Nº 004/2020 – Protocolo nº 8.508/2020
Decreto Comissão de Avaliação e Julgamento Inciso II LAB
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