Central de Penas e Medidas Alternativas / Unidade de Reintegração Social

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/07/2025 às 10h52

Assistência Social

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CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) é um serviço responsável pela execuçãoeacompanhamento do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, o qual atende pessoasquecometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo Judiciário ao cumprimentodesta pena alternativa em substituição à privativa de liberdade. Na unidade de Garça sãoatendidasas demandas de Garça, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, e Lupércio.
Local: SEMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social)
Público Alvo: Pessoas maiores de 18 anos sob supervisão do Sistema Judiciário

Documentação

Documentos pessoais dos atendidos (RG, CPF ou CNH), intimação doFórumcomnº do processo e comprovante de residência.