Parcelar em até 60 vezes, ou mesmo obter descontos de até 50% no valor das multas e juros dos débitos com a Prefeitura de Garça e com o SAAE. Estes são os atrativos do Prefis 2017, Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, que termina hoje, sexta-feira, dia 22.
Podem participar todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, desde que os débitos sejam anteriores a 31 de dezembro de 2016. Ainda segundo a Lei complementar nº 029/2017, sancionada pelo prefeito João Carlos dos Santos, é possível obter uma redução em até 50% do valor de multas e juros, seguindo uma tabela que prevê as seguintes formas de pagamento:
Para pagamento em parcela única, será concedida redução de 50% no valor da multa moratória e dos juros.
Para pagamento em duas parcelas até 10 parcelas, será concedida redução de 40% no valor da multa e dos juros.
Para pagamento em 11 parcelas até 20 parcelas será concedida redução de 30% no valor da multa e dos juros.
Para pagamento em 21 parcelas até 30 parcelas, será concedida redução de 20% no valor da multa e dos juros.
Para pagamento em 31 parcelas até 40 parcelas, será concedida redução de 10%.
Para pagamento em 41 parcelas até 60 parcelas não será concedida redução do valor da multa e dos juros, devendo o contribuinte pagar integralmente o seu débito.
Podem ser incluídas no Prefis, dívidas contraídas com a Prefeitura com IPTU, ISS e demais taxas e contribuições, inclusive dívidas com o SAAE ? Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
Serviço: A negociação do Prefis deve ser feita no Departamento de Rendas Municipais, das 8 às 16h, no Paço Municipal, no Centro de Garça, até sexta-feira, dia 22.