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A Prefeitura de Garça, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, prorrogou para o dia 20 de dezembro o encerramento do Prefis 2019, que concede anistia de juros e multas de até 100% para quem tem dívidas com o município. Este é o último Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da atual gestão.

De acordo com a Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos, podem ser incluídas dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE ? Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando instituído da seguinte forma:

1º. Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;

2ª. Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;

3ª. Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;

4ª. Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.

No caso de parcelamento, o primeiro vencimento deverá ser quitado em até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor não poderá ser inferior a 15 UFG, o equivalente a R$ 51,75.

O contribuinte perderá os benefícios de anistia ou descontos se atrasar o pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias.  

Segundo o secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Oliveira Marra, atualmente a dívida ativa existente junto à Prefeitura referente a valores devidos por contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, é de R$ 39.907.862,43 .

A prefeitura informa que não será possível, por sigilo fiscal, prestar informações via telefone. O contribuinte deverá comparecer até o dia 20 de dezembro, ao Departamento de Rendas Municipais, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas, das 13h às 16h, no Paço Municipal, no Centro de Garça.