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MAI

26 MAI 2021

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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MEI: termina segunda-feira, dia 31, o prazo para envio da declaração anual

Termina na próxima segunda-feira, dia 31, o prazo para o microempreendedor individual (MEI) fazer a sua declaração anual. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Garça, por meio do Banco do Povo, está à disposição para ajudar neste momento também. O procedimento é simples, basta levar o CNPJ e a receita bruta referente ao ano de 2020 até o prédio da secretaria, localizado na Rua 15 de Novembro, nº 110, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

É caracterizado MEI os pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil e optantes pelo regime de tributação simplificada, o Simples Nacional. A declaração é obrigatória em todo o território nacional para as empresas formalizadas até 31 de dezembro de 2020. O não cumprimento do prazo implicará em multa, que varia entre R$ 50 a 2% do total de tributos devidos. O empreendedor que não entregar o documento terá ainda o CNPJ suspenso por 95 dias e, caso não haja a regularização neste período, será feito o cancelamento definitivo.