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Foi criado pela atual administração o FMDE - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - de Garça com o objetivo é financiar as ações voltadas ao desenvolvimento de setores econômicos do município, em conformidade com a respectiva política municipal.
A publicação no DOEM - Diário Oficial Eletrônico do Município – aconteceu no dia 5 de julho de 2021. A publicação oficial está a partir da página 9. Para consultar clique aqui.
Os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em projetos que tenham sido submetidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, com temas preferencialmente de interesse público e relevância social, pelo voto de seus membros ou dos integrantes de uma comissão para este fim específico (ad-hoc).
Segundo a lei complementar 075/2021, podem constituir os recursos do FMDE: dotação própria escriturada no orçamento geral do Município; recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual; doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras; o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; recursos auferidos com as arrecadações previstas na Lei n° 5.238 de 06 de julho de 2018, de acordo com a respectiva política municipal; recursos auferidos decorrente da Lei Municipal n° 5327 de 2019 e suas alterações; outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Os recursos do FMDE serão depositados em conta especifica em instituição financeira oficial e utilizados em suas finalidades específicas. O ordenador de despesas do fundo será o agente delegado pelo Prefeito Municipal para vistar documentos, ordenar as despesas e autorizar os respectivos pagamentos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Garça.