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A Prefeitura de Garça tem uma boa notícia aos servidores públicos municipais: o vale-alimentação terá 13º em 2.021.
O pagamento será possível devido à contratação, por meio de processo licitatório, de uma empresa que administra o cartão eletrônico magnético do vale-alimentação que é pago mensalmente aos servidores.
A economia oferecida por esta contratação possibilitará o pagamento do 13º do vale-alimentação no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). O crédito nos cartões do Sindplus deve acontecer entre os dias 20 e 21 de dezembro.
A consulta ao Executivo sobre esta possibilidade foi feita pela Secretária Municipal de Gestão Administrativa, Mariângela Garcia Delicato Kusumoto.
O Prefeito João Carlos dos Santos foi a favor do pagamento do benefício, mas encaminhou a dúvida ao jurídico da Prefeitura. Após consulta à legislação vigente, entendeu ser possível de acordo com a redação do § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.715/2011, que diz:“o valor do "Vale Alimentação" poderá ser complementado por ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
De acordo com informações da área contábil da Prefeitura, o valor total a ser disponibilizado com o 13º do vale-alimentação está em torno de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
É importante ressaltar que de acordo com a redação do § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.715/2011, “o valor do "Vale Alimentação" poderá ser complementado por ato do Poder Executivo no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.