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A Prefeitura Municipal, através da Secretária Municipal de Gestão Administrativa, firmou uma parceria com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) a fim de que seja realizada uma palestra sobre "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados". A palestra é destinada aos servidores municipais e será realizada no dia 19 de maio, quinta-feira, às 15 horas, no Auditório da Secretaria de Educação. O tema é de grande importância, já que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. 
 
Para se inscrever, é necessário cadastro prévio do servidor por meio do link https://inscricao.sebraesp.com.br/produto/turma/21137249.
 
Segundo a Secretária de Gestão Administrativa, Mariângela Garcia Delicato Kusumoto, o intuito da palestra é capacitar os servidores para essas novas e importantes diretrizes. “A Prefeitura, preocupada com os dados dos cidadãos garcenses, está em parceria com o SEBRAE para a capacitação dos servidores, a fim de atender as normas previstas e aplicá-las. Os servidores poderão tirar dúvidas com o palestrante e entender como funcionam os mecanismos aplicados com a LGPD”.
 
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, fazendo com que o país passasse a fazer parte de um grupo de países que conta com legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.