A Prefeitura Municipal, por meio das secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, concluíram no último dia 19, o ciclo de audiências públicas para apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, conforme a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes do setor e estipula que todos os municípios devem elaborar seus Planos contemplando os quatro componentes do saneamento básico - abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais. O próximo passo é a aprovação do Plano pelo legislativo.
Aprovação do Plano Municipal de Saneamento é condicionante para captação de recursos, ou seja, a não aprovação do PMSB, e consequentemente às tarifas para contemplar as ações, coloca o município em desacordo com o Marco Regulatório do Saneamento.
A partir de 2023, o plano será requisito para que municípios de todo o país possam ter acesso a recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para obras e ações do setor. A regra se aplica ao Orçamento-Geral da União (OGU) e também a linhas de financiamento que utilizam valores arrecadados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o Prefeito João Carlos dos Santos “a falta de evolução no sistema de saneamento compromete o desenvolvimento do município”, uma vez que, segundo ele, sem atacar os problemas emergências apontados pelo Plano é muito difícil pensar em aprovar novos loteamentos, ou em qualquer investimento no tocante à saneamento. “Sem a aprovação do Plano Municipal de Saneamento pelo legislativo, penso que seria uma irresponsabilidade pensar em novos loteamentos, ou avanços para o município. Fizemos a lição de casa. Agora é preciso saber se vamos resolver ou apenas conviver com os problemas”, questionou o chefe do Executivo.
Garça faz a “lição de casa” e concluiu o Plano Municipal de Saneamento
Relatório aponta soluções emergenciais, a curto, médio e longo prazo
Com cerca de 400 páginas e um levantamento minucioso dos sistemas de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos de Garça, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Garça, elaborado pela equipe técnica do Grupo Executivo Local, contemplou todos os elementos mínimos exigidos no Art. 19 da Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e o conteúdo mínimo explicitado no Art. 19 da Lei Federal Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Além dos quatro componentes que compõem o saneamento: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o manejo de águas pluviais rurais no município também foi inserido no Plano.
Após a conclusão dos diagnósticos, duas audiências públicas foram realizadas, sendo a primeira a respeito dos componentes Água e Esgoto, e a segunda dos componentes Resíduos Sólidos e Drenagem; sempre com a divulgação dos textos elaborados, e consulta pública para participação da sociedade. Ao final da elaboração do plano, outras duas audiências públicas foram realizadas para expor o que foi discutido e receber as contribuições da população.
Conforme explicou o Prefeito Municipal, João Carlos dos Santos, a administração usou de total transparência para levantar os problemas existentes no saneamento e apresentá-los à população. “Não inventamos o Plano. Apenas cumprimos o que determina a Lei. Por meio dos parâmetros apresentados, no que se refere à água e esgoto, drenagem e resíduos é possível traçar metas para melhorar todo os setores do saneamento”. O chefe do Executivo ressaltou ainda que “não dá para empurrar as dificuldades para baixo do tapete” e que o objetivo é converter o Plano Municipal de Saneamento Básico em Projeto de Lei.
AÇÕES EMERGENCIAIS - Tendo como norte a programação e ações a serem realizadas ao longo de 15 anos, o Plano se divide em ações emergenciais, a curto, médio e longo prazo.
No tocante à água e esgoto são consideradas obras emergências, com prazo de execução até 2025: a interligação e execução de novas redes em trechos com baixa pressão, a construção de rede elétrica exclusiva para a B1, a construção de adutora de água exclusiva para B1, a remoção de lodo de fundo nas lagoas da ETE Peixe, a mecanização do tratamento preliminar da ETE Peixe e ETE Tibiriçá, a reforma da ETE Jafa e construção de emissário, a construção da Estação de Tratamento de Lodo da ETA, entre outras.
No que diz respeito a execução de projetos e ações relativos à drenagem urbana e rural, a serem realizados dentro dos próximos três anos, em caráter emergencial, estão: atualização da legislação municipal e das diretrizes para loteamentos, estruturação de equipe para gestão dos serviços de manejo de águas pluviais, implantação de sistema de monitoramento de ocorrências referentes à drenagem urbana e rural e a criação de uma fonte de financiamento para operação do sistema de drenagem.
O Plano Municipal de Saneamento e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos também aponta entre os projetos e ações referentes ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos em caráter emergencial: o monitoramento e controle da quantidade e qualidade dos resíduos sólidos transportados à Unidade de Valorização dos Resíduos Sólidos, o compartilhamento de políticas, recursos, infraestruturas, equipamentos, programas, projetos e metas regionais pelos oito municípios do CICOP, a adequação da estação de transbordo e implantação do equipamento para triagem dos resíduos orgânicos, sólidos e recicláveis provenientes da coleta pública, a implantação da cobrança da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduo Sólido Urbano, entre outros.
