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Para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, do dia 05 de Outubro de 2023 ao dia 15 de Outubro de 2023, estará promovendo a realização de Audiência Pública Eletrônica no Site da Prefeitura Municipal de Garça, com a finalidade única e exclusiva da transformação do lote de Residencial para uso Misto (residencial/comercial/industrial), com a finalidade de comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletrônicos, localizado na Rua Vereador Telêmaco Fernandes, 161 – Bairro Jardim Nova Garça - Quadra: 05 – Lote: 14p.