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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE - Rua Pedro Matuliones, 72 - Jardim Imperador
Formulários Vinculados
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE - Rua Pedro Matuliones, 72 - Jardim Imperador
Para atendimento do inciso XIII do artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001, do dia 10 de Maio de 2024 ao dia 19 de Maio de 2024, estará promovendo a realização de Audiência Pública Eletrônica no Site da Prefeitura Municipal de Garça, com a finalidade única e exclusiva da transformação do lote residencial para lote de uso Misto (residencial/comercial), com a finalidade de Salão de Festas, localizado na Rua Pedro Matuliones, 72 - Bairro Jardim Imperador – Lote: 394, Quadra: 14
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