Farmácia Central

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Atualizado em: 02/04/2026 às 23h32

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Normas para Dispensação de Medicamentos

Farmácia Municipal de Garça

Serão dispensados medicamentos para pacientes residentes no município de Garça, atendidos pela rede municipal de saúde, usuários do SUS, bem como provenientes de consultórios;
Os medicamentos dispensados são os constantes na REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) conforme a legislação vigente. Os medicamentos que não estejam nessa lista, não são de dispensação obrigatória pelo município;
Apresentação da receita em duas vias;
Os medicamentos deverão ser prescritos com letra legível e pelo princípio ativo, de acordo com a legislação vigente;
As receitas são válidas por 10 dias a partir da data da sua emissão;
Medicamentos prescritos como uso contínuo, poderão ser entregues para no máximo 6 meses (180 dias à partir da data de emissão da receita) de tratamento, divididos em 6 entregas, uma por mês, com a receita original e cópia.

Dispensação de Medicamentos Controlados
A receita não poderá conter emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de emissão.
A dispensação somente poderá ser efetuada mediante receita e documento do paciente sendo a primeira via retida pelo estabelecimento farmacêutico e a segunda via devolvida ao paciente com carimbo comprovando o atendimento.
A receita, obrigatoriamente, deverá conter:
Nome do medicamento, pelo nome genérico e com letra legível;
Dosagem ou concentração (ex: 10mg);

A quantidade de medicamento é limitada a 5 (cinco) ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias de tratamento;
Forma farmacêutica (cápsula, comprimido, xarope, ampola...);
Posologia (como tomar);
Assinatura e carimbo do médico, além dos dados do profissional devidamente impresso ou carimbo da unidade cedente;
Identificação do usuário: Nome completo do paciente.

A farmácia somente poderá dispensar a receita quando todos os itens acima forem obedecidos.

Estoque de Medicamentos Conforme Lei: 14.654, de 23 de Agosto de 2023 - Clique aqui

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