Prefeitura de Garça - SP - Consulta Pública Eletrônica Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Consulta Pública Eletrônica Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2025

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Consulta Pública Eletrônica Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2025

Consulta Pública Eletrônica
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2025, ela estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outros.
Esse importante instrumento, assegura a participação da população, que pode sugerir as prioridades que orientarão a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano e atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma importante ferramenta de transparência da gestão fiscal.
Objetivo da consulta popular é elaborar diretrizes para o orçamento anual, considerando as demandas prioritárias e sugestões apontadas pelos Munícipes.
A consulta estará disponível para participação popular no Portal da Prefeitura, entre os dias 10 de abril de 2024 a 17 de abril 2024.
Neste formato, a população poderá participar de onde estiver e quantas vezes quiser sem a necessidade de locomoção.
As propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da Administração Municipal, como saúde, educação, assistência social, dentre outras.

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Portal atualizado em: 29/11/2024 17:21