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Missão da Ouvidoria Municipal de Garça

A Ouvidoria Municipal de Garça tem como missão atuar como canal permanente de diálogo entre a população e a Administração Pública Municipal, assegurando o exercício da cidadania, promovendo a transparência e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços públicos. Por meio do acolhimento, registro, análise e encaminhamento das manifestações dos cidadãos, a Ouvidoria busca fortalecer a participação social, subsidiar a gestão pública na tomada de decisões e fomentar práticas administrativas mais eficientes, éticas e resolutivas.

Formas de Trabalho da Ouvidoria Municipal de Garça

A Ouvidoria Municipal de Garça desenvolve suas atividades com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e respeito ao cidadão, adotando as seguintes formas de trabalho:

• Recebimento e registro de manifestações: Acolhimento de reclamações, solicitações de providências, solicitações de informação, sugestões, LAI, elogios e denúncias, por meio de canais presenciais, telefônicos e eletrônicos.
• Análise e classificação de demandas: Avaliação técnica das manifestações recebidas, com correta classificação, verificação de competência e encaminhamento aos setores responsáveis.
• Encaminhamento e acompanhamento: Envio das demandas aos órgãos e secretarias competentes, com monitoramento dos prazos e acompanhamento das respostas até a conclusão do atendimento.
• Mediação entre cidadão e administração: Atuação como instância de interlocução, buscando soluções administrativas e promovendo o diálogo entre os usuários dos serviços públicos e os gestores municipais.
• Resposta ao manidestante: Prestação de retorno claro, objetivo e fundamentado ao cidadão, respeitando os prazos legais e assegurando o direito à informação.
• Produção de relatórios e indicadores: Elaboração de relatórios gerenciais e estatísticos, com análise das demandas recorrentes, identificação de fragilidades nos serviços públicos e proposição de melhorias.
• Apoio à gestão e prevenção de conflitos: Subsídio à Administração Pública com informações estratégicas que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas e a prevenção de irregularidades.
• Garantia de sigilo e proteção de dados: Resguardo das informações pessoais dos manifestantes, assegurando confidencialidade, quando solicitada, e observância à legislação vigente.

Tipos de Manifestação da Ouvidoria Municipal de Garça

1. Reclamação: Manifestação que expressa insatisfação do cidadão em relação à prestação de um serviço público, à conduta de servidores ou à atuação de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Geralmente está relacionada a falhas, atrasos, omissões ou descumprimento de normas.
2. Solicitação de Providências: Manifestação por meio da qual o cidadão requer a adoção de medidas administrativas para solucionar determinada situação irregular, problema coletivo ou individual, como reparos, fiscalizações, serviços urbanos ou outras ações de competência do Município.
3. Solicitação de Informação: O pedido de informação é uma manifestação realizada pelo cidadão com o objetivo de obter esclarecimentos, orientações ou informações simples sobre serviços, procedimentos, fluxos administrativos, prazos, endereços, horários de atendimento ou competências dos órgãos municipais.
4. Denúncia: Manifestação que comunica a ocorrência de irregularidades, ilegalidades, atos de corrupção, improbidade administrativa ou condutas inadequadas praticadas por agentes públicos ou terceiros no âmbito da Administração Municipal, podendo ser apresentada de forma identificada ou anônima, conforme a legislação.
5. Sugestão: Manifestação por meio da qual o cidadão apresenta ideias, propostas ou recomendações com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos serviços públicos, processos administrativos ou políticas públicas municipais.
6. Elogio: Manifestação destinada a reconhecer e destacar a qualidade de um serviço público, a eficiência de um atendimento ou a atuação positiva de servidores, setores ou órgãos da Administração Municipal.
7. LAI - Lei de Acesso à Informação: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, assegurando a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

   No âmbito da Ouvidoria Municipal, a LAI é operacionalizada por meio do E-SIC e 1DOC, garantindo transparência, controle social e fortalecimento da gestão pública.

Diferença entre Protocolo e Ouvidoria

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