Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/08/2025 às 12h29

Saúde

Licença de Funcionamento Inicial - Vigilância Sanitária

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Essa solicitação é destinada a estabelecimentos que de acordo com a Portaria CVS 01/2024 são passivos de licenciamento sanitário e ainda não possuem licença.

Documentação

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Contrato social registrado em cartório ou na Jucesp
Registro de Responsabilidade Técnica (Se o estabelecimento compreender)
Formulário Anexo III e sub anexos se a atividade exigir (Portaria CVS 1/2024)
RG e CPF do Responsável Legal
Recolhimento de taxa ( cobrado conforme tabela do Dep. Rendas)

Etapas do Serviço

Protocolo da solicitação via 1Doc
Análise da Documentação apresentada
Recolhimento da taxa de vigilância (se necessário)
Vistoria do local ou equipamento alvo da solicitação (se necessário)
Inserção da solicitação no sistema SIVISA
Deferimento da solicitação

Prazo para Atendimento

60 (Sessenta) dias a partir da data de protocolo segundo CVS1/2024

Prioridades de Atendimento

As solicitações são atendidas de acordo com a demanda.

Forma de Acompanhamento

Todo o processo pode ser acompanhado via 1Doc, porém a cada novo despacho na solicitação é enviado E-mail automaticamente para o solicitante (E-mail preenchido no formulário anexo III).

Serviço relacionado a secretaria: