Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/06/2026 às 14h51

Saúde

Licença de Funcionamento - Departamento de Vigilância (Licença Inicial / Renovação / Alteração de Dados Cadastrais/ Cancelamento de Licenças)

Liberação de Licenças de funcionamento (Licença inicial, renovação, alteração de dados cadastrais (mudança de endereço, assunção ou baixa de responsabilidade técnica, razão social, etc) e cancelamento da licença de funcionamento.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Os serviços podem ser solicitados via protocolo Online:
- Licença Inicial: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=1957&iser=01J4T3N5VZFP7PM2K4PNVF9MKG

- Renovação de Licença: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=1961&iser=01J4T3N5W2B38B0FTE2NW459T2

- Alteração de dados cadastrais: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=3270&iser=01J4T3NB5Q2YHAZPN2EFTVKXF1

- Cancelamento de Licenças: https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=1963&iser=01J4T3N5W4C4AXR7G2R8Y4G86W

Documentação

Licença de Funcionamento Inicial
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Contrato Social registrado em Cartório ou na JUCESP;
• Registro de Responsabilidade Técnica (quando aplicável);
• Formulário Anexo III e respectivos subanexos, conforme exigência da atividade (Portaria CVS nº 01/2024);
• RG e CPF do Responsável Legal;
• Comprovante de recolhimento da taxa (conforme tabela do Departamento de Rendas).

Renovação da Licença de Funcionamento
• Formulário Anexo III e respectivos subanexos, quando exigidos pela atividade;
• Comprovante de recolhimento da taxa (conforme tabela do Departamento de Rendas).

Alteração de Dados Cadastrais
• Formulário Anexo III da Portaria CVS nº 01/2024;
• Documento comprobatório da alteração solicitada: o Identidade profissional (assunção de responsável técnico); o RG e CPF (alteração de responsável legal); o Comprovante de endereço (mudança de endereço);
• Recolhimento da taxa, exceto para baixa de responsabilidade técnica e alteração de responsável legal.

Cancelamento de Licença
• Formulário Anexo III da Portaria CVS nº 01/2024.

Custos

Taxas pré definidas por tabela no inicio de cada ano (fornecida pelo departamento de Rendas), recalculadas de acordo com o valor da UFG. Variam de acordo com o tipo de atividade, solicitação e porte da empresa, com exceção de cancelamento de licença, alteração de responsabilidade legal e baixa de responsabilidade técnica que não possuem taxa.

Etapas do Serviço

1. Protocolo da solicitação via sistema 1Doc;
2. Análise da documentação apresentada;
3. Recolhimento da taxa de vigilância (quando aplicável);
4. Vistoria do local ou equipamento (quando necessária);
5. Inserção da solicitação no sistema SIVISA;
6. Deferimento da solicitação.

Requisitos

Serviço pode ser solicitado por empresa ou munícipe, desde que a atividade realizada seja passiva de licenciamento sanitário segundo a Portaria CVS 01/2024.

Prazo para Atendimento

Até 60 (sessenta) dias a partir da data do protocolo, conforme Portaria CVS nº 01/2024.

O prazo varia conforme o tipo de solicitação:
• Baixa de Responsabilidade Técnica: análise simplificada, sem cobrança de taxa;
• Renovação de Licença: depende do pagamento da taxa e, quando necessário, da vistoria;
• Licença Inicial: demanda maior volume de documentação e análise;
• Licenças por LTA: liberadas após aprovação do engenheiro responsável e da Vigilância Sanitária

Prioridades de Atendimento

As solicitações são atendidas conforme a ordem de demanda. Sendo assim não possuem atendimento prioritário.

Forma de Acompanhamento

Todo o processo pode ser acompanhado pelo sistema 1Doc. A cada movimentação ou despacho, o solicitante recebe notificação automática por e-mail.

Observações

Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância Sanitária
Endereço: Rua Belém, s/n, Williams
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (14) 3471-4959
E-mail: visagarca@garca.sp.gov.br

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00

TELEFONE:

(14) 3471-4959

E-MAIL:

smsgabinete@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Belém, s/n - Williams