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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 27/08/2025 às 10h55
Saúde
Recurso Vigilância Sanitária
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
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Formas de Solicitação
Online

Essa solicitação é destinada ao munícipe ou estabelecimento que foi notificado ou autuado pela fiscalização de vigilância sanitária e necessita apresentar recurso pedindo revogação ou dilatação de prazo para cumprir o determinado.
Trata-se de recurso para notificação e auto de infração.
Documentação
Folha de Recurso.
Custos
Sem Custo.
Etapas do Serviço
Etapa 1: Protocolo do recurso.
Etapa 2: Análise da documentação.
Etapa 3: Deferimento ou indeferimento.
Prazo para Atendimento
10 dias.
Prioridades de Atendimento
De acordo com a demanda.
Forma de Acompanhamento
Via 1 Doc e Telefone.
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00
TELEFONE:
(14) 3471-4959
E-MAIL:
smsgabinete@garca.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Belém, s/n - Williams
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 29/08/2025 16:31
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