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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 25/06/2026 às 15h08
Saúde
Recurso Vigilância Sanitária
Essa solicitação é destinada ao munícipe ou estabelecimento que foi notificado ou autuado pela fiscalização de vigilância sanitária e necessita apresentar recurso pedindo revogação ou dilatação de prazo para cumprir o determinado.
Trata-se de recurso para notificação e auto de infração.
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Online

Documentação
Folha de Recurso.
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
Etapa 1: Protocolo do recurso.
Etapa 2: Análise da documentação.
Etapa 3: Deferimento ou indeferimento.
Prazo para Atendimento
10 dias.
Prioridades de Atendimento
De acordo com a demanda.
Forma de Acompanhamento
Via 1 Doc e Telefone.
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00
TELEFONE:
(14) 3471-4959
E-MAIL:
smsgabinete@garca.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Belém, s/n - Williams
Seta
Telefone: (14) 3407-6600
Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102 - Centro | CEP: 17402-001
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Prefeitura de Garça - SP
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 24/07/2026 15:43
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