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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 18/07/2025 às 14h41
Saúde
Comunicação do Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
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Formas de Solicitação
Online

Solicitado por empresas que irão começar a fabricar novo produto ou em quantidade diferente.
Documentação
Formulário Anexo X da RDC nº 23/2000.
Custos
Sem Custo.
Etapas do Serviço
Etapa 1: Protocolo de comunicação do inicio da fabricação.
Etapa 2: Vistoria do Fiscal.
Etapa 3: Deferimento ou indeferimento.
Prazo para Atendimento
10 dias
Prioridades de Atendimento
De acordo com a demanda
Forma de Acompanhamento
Via 1 Doc e Telefone
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00
TELEFONE:
(14) 3471-4959
E-MAIL:
smsgabinete@garca.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Belém, s/n - Williams
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 18/07/2025 16:21
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