Ir para o conteúdo

Online

Descrição: Este serviço é destinado à pessoa jurídica, que precisa encerrar sua inscrição municipal junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) no Município.

Público: Pessoa jurídica.
1. a) Conforme a Lei Municipal 3220/97 em seu art 213 “O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da sua ocorrência.
2. b) Apresentar, com o requerimento, todos os documentos exigidos para o andamento do pedido de encerramento.
3. Documentos pessoais do interessado. Em não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I)
4. Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente.

Forma de acesso: www.garca.sp.gov.br (empresa, protocolo, protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo).
Nota: em caso de PJ prestador de serviços, orientamos a acompanhar tramite do expediente até sua finalização; haverá apuração do ISS (fiscalização) no andamento do expediente.
 

O requerimento com o motivo da baixa e anexando documento de comprovação (Baixa do CNPJ, Distrito Social, e a tarifa recolhida, protocolando junto ao Setor de Protocolo Geral/protocolo eletrônico.

Tarifa: ver Decreto anual Fixa Tarifas Diversas publicado no Diário Oficial do Município

Tempo estimado: 10 dias, podendo ser superior, conforme demanda