Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/08/2025 às 21h51

Análise de Projetos

Projeto Simplificado - Regularização Residencial Unifamiliar

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PROJETO SIMPLIFICADO: CONFORME LEI Nº 5.715/2024 INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA LICENCIAMENTO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
I - requerimento de aprovação, nos moldes do Anexo I  BAIXAR ARQUIVO
II - memorial descritivo padrão, conforme estabelecido no Anexo III  BAIXAR ARQUIVO
III - projeto simplificado padrão, nos termos do Anexo IV desta Lei  BAIXAR ARQUIVO
IV - título de propriedade do imóvel, contrato de compra e venda, ou qualquer documento hábil comprobatório de propriedade em nome do requerente;
V - anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) dos responsáveis técnicos pelo laudo e vistoria;
VI - termo de responsabilidade subscrito pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável pela direção da obra, atestando conhecimento de que a mesma deverá estar de acordo com o disposto na legislação municipal, observado o Anexo II desta Lei – BAIXAR ARQUIVO;