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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/08/2025 às 09h21
Análise de Projetos
Habite-se
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

Certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legais estabelecidas pelo município;
Documentação

Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)
Documento de Propriedade do Imóvel (Contrato de Compra e Venda/Matricula/Escritura) - (PDF)
RG e CPF ou CNPJ do Proprietário - (PDF)

Etapas do Serviço
Protocolo (abertura online ou atendimento pessoal) 
Rendas (gerar guia de recolhimento de taxas)
Cadastro (informações sobre imóvel – planilha e projeto anterior)
SFO (vistoria no imóvel e planilha atualizada)
Cadastro(atualização e despacho cadastral) 
POP (emissão do habite-se)
Prazo para Atendimento
10 dias úteis (sem base legal)
Forma de Acompanhamento
 Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone 
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h
TELEFONE:
(14) 3407-6612
ENDEREÇO:
Praça: Miguel Mônico, 25 (esquina com a rua Maria Isabel)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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