Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/08/2025 às 09h21

Análise de Projetos

Habite-se

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legais estabelecidas pelo município;

Documentação

Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)
Documento de Propriedade do Imóvel (Contrato de Compra e Venda/Matricula/Escritura) - (PDF)
RG e CPF ou CNPJ do Proprietário - (PDF)

Etapas do Serviço

Protocolo (abertura online ou atendimento pessoal)
Rendas (gerar guia de recolhimento de taxas)
Cadastro (informações sobre imóvel – planilha e projeto anterior)
SFO (vistoria no imóvel e planilha atualizada)
Cadastro(atualização e despacho cadastral)
POP (emissão do habite-se)

Prazo para Atendimento

10 dias úteis (sem base legal)

Forma de Acompanhamento

Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone

Serviço relacionado a secretaria: