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Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)
Documento de Propriedade do Imóvel (Contrato de Compra e Venda/Matricula/Escritura) - (PDF)
RG e CPF ou CNPJ do Proprietário - (PDF)
Etapas do Serviço
Protocolo (abertura online ou atendimento pessoal)
Rendas (gerar guia de recolhimento de taxas)
Cadastro (informações sobre imóvel)
SFO (conceder numeração e emitir alvará )
Cadastro(atualização cadastral no sistema)
Prazo para Atendimento
10 dias úteis (sem base legal)
Forma de Acompanhamento
Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO