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Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)

Projeto Simplificado - (PDF)

Memorial descritivo com informações técnicas sobre a construção - (PDF)

ART/RRT Projeto - (PDF) – (Construção comercial, residencial, industrial e de interesse social)

ART/RRT Direção - (PDF) - (Construção comercial, residencial, industrial e de interesse social)

ART/RRT DE Laudo e Vistoria – (PDF) – (Regularização comercial, industrial e residencial)Croqui de área - (DWG) 

Termo de Compromisso quanto a Obrigatoriedade de Utilização de Madeira Legal nas Obras - (PDF) - (Construção comercial, residencial, industrial e de interesse social)

Cópia do RG e CPF do Proprietário ou CNPJ - (PDF)

Documento de Propriedade do Imóvel (Contrato de Compra e Venda/Matricula/Escritura) - (PDF)

AVCB/CLCB ou declaração padrão - (PDF) – (Construção e regularização Comercial e Industrial)

Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - (PDF)- (Construção e regularização comercial e Industrial)

Classificação de Indústrias Conforme o Grau de Risco Ambiental - (PDF)- (Construção e regularização Industrial)

Anexo 1 – (PDF) – (Construção de residência de interesse social)

Anexo 2 – (PDF) – (Construção de residência de interesse social)Certidão negativa de bens (se casado apresentar do requerente e do cônjuge) - (PDF)- (Construção de residência de interesse social)