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Serviço voltado à análise técnica de projetos arquitetônicos destinados à moradia econômica, classificados como habitação de interesse social. Aprovado o projeto, é emitido o Alvará de Construção, observando a legislação específica que regula este tipo de edificação, com possíveis benefícios legais e urbanísticos voltados à promoção do acesso à moradia.
Forma de Acompanhamento
Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO