Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/08/2025 às 05h06

Análise de Projetos

Alvará de Regularização de Imóvel - COMERCIAL

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Essa solicitação é indicada para:

Imóveis comerciais construídos sem aprovação de projeto;
Estabelecimentos em funcionamento sem alvará de funcionamento válido;
Adequações comerciais em imóveis originalmente residenciais;
Mudança de uso ou ampliação sem regularização formal

Após análise técnica, vistoria e verificação do cumprimento das normas, o alvará poderá ser emitido ou condicionada sua liberação à realização de adequações.

Documentação

Para dar entrada no pedido, o requerente deverá apresentar:

Documentos do imóvel (escritura ou matrícula atualizada);
CNPJ e documentos da empresa requerente;
Projeto técnico assinado por profissional habilitado (quando exigido);
ART ou RRT do responsável técnico;
Laudos complementares (acessibilidade, prevenção de incêndio, etc.), se aplicável.