Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/08/2025 às 21h52

Análise de Projetos

Alvará de Regularização de Imóvel - INDUSTRIAL

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

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O Alvará de Regularização de Imóvel Industrial é o documento que reconhece a legalidade da edificação e seu uso para fins industriais, atendendo às normas técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança vigentes.
Esta solicitação é indicada para:

Galpões industriais construídos sem aprovação prévia de projeto;
Imóveis em uso industrial sem alvará de funcionamento ou de construção;
Ampliações ou modificações realizadas sem autorização da Prefeitura;
Mudanças de uso do imóvel para fins industriais.

A solicitação passará por análise técnica e vistoria, e poderá exigir a realização de ajustes ou adequações para garantir o cumprimento das normas municipais.

Documentação

Documentação do imóvel (escritura ou matrícula atualizada);
CNPJ da empresa e documentos do responsável legal;
Projeto arquitetônico "como construído" (as built), assinado por profissional habilitado;
ART ou RRT do responsável técnico;
Laudos complementares, quando exigidos (ex: acessibilidade, Corpo de Bombeiros, ambiental);
Licenças de operação dos órgãos competentes (quando aplicável).

Forma de Acompanhamento

Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

GILBERTO DONIZETTI SANCHES

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

TELEFONE:

(14) 3407-6612

E-MAIL:

planejamento@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça: Miguel Mônico, 25 (esquina com a rua Maria Isabel)