Obras e Edificações Irregulares ou Loteamentos Clandestinos

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/08/2025 às 07h33

Obras e Urbanismo

Obras e Edificações Irregulares ou Loteamentos Clandestinos

Informação prestada ao departamento de fiscalização sobre obras e edificações executadas sem licença ou em desacordo com a legislação vigente, bem como sobre loteamentos clandestinos implantados sem aprovação dos órgãos competentes.

Após o recebimento destes protocolos, os locais são analisados pela equipe técnica, que pode realizar vistorias e adotar medidas administrativas e legais conforme o caso.

As manifestações podem ser registradas também através de Denuncias diretamente com a Ouvidoria.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Volume

Formas de Solicitação

Online Presencial

Custos

Gratuito

Etapas do Serviço

- Protocolo (abertura online ou atendimento pessoal);
- Cadastro (informações sobre imóvel, planilha e projeto);
- Vistoria no local e planilha atualizada/ notificação;
- Cadastro (atualização cadastral).

Prazo para Atendimento

5 dias úteis

Forma de Acompanhamento

Protocolo Online ou Telefone

Observações

Telefones: (14) 3407-6612/ (14)3407- 6616
- Endereço: Praça Miguel Mônico nº 25, esquina com Rua Maria Izabel nº 296 - Bairro Jardim Hilmar Machado de Oliveira.

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira das 8h00 ás 11h00 e das 13h00 as 17h00

Serviço relacionado a secretaria: