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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 28/08/2025 às 12h33
Ficalização Posturas e Obras
Consulta sobre a Legislação Vigente
Solicitar Serviço
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
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Formas de Solicitação
Online

Solicitação de consulta sobre legislação municipal vigente.
Documentação
Anexar documentos para análise do pedido a ser direcionado ao Departamento Competente e à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico, se for o caso.
Custos
Gratuito
Prazo para Atendimento
O prazo para análise é de 30 dias, a partir da data de protocolo, podendo ser superior, conforme a complexidade do caso e demanda da Procuradoria Geral do Município.
Forma de Acompanhamento
Através da Plataforma 1Doc
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h
TELEFONE:
(14) 3407-6612
E-MAIL:
planejamento@garca.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Praça: Miguel Mônico, 25 (esquina com a rua Maria Isabel)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 29/08/2025 16:31
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