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Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)
Endereço do local multado
RG ou CPF- (PDF)
Etapas do Serviço
Protocolo (requerimento) - Depto de fiscalização de posturas – Depto Jurídico (análise a autorização) Depto de fiscalização de posturas (resposta ao requerente)
Prazo para Atendimento
10 dias úteis (sem base legal)
Forma de Acompanhamento
Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone