Solicitação de Recursos (POSTURAS)

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/08/2025 às 11h28

Ficalização Posturas e Obras

Solicitação de Recursos (POSTURAS)

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Recursos de multas.

Documentação

Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)

RG e CPF ou CNH do proprietário do imóvel

Cópia da multa e descrição do motivo do recurso

Etapas do Serviço

Protocolo (requerimento) - Depto de fiscalização de posturas – Depto Juridico (análise a parecer) - Depto de fiscalização de posturas (resposta ao requerente)

Prazo para Atendimento

10 dias úteis (sem base legal)

Forma de Acompanhamento

Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

TELEFONE:

(14) 3471-4637 e o número do PAT (14) 98198-0802, que é exclusivo para mensagens de texto

E-MAIL:

desenvolvimento@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: Barão do Rio Branco, 295 - Centro

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 29/08/2025 16:31