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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/08/2025 às 20h12
Habitação e Moradia
Solicitação de Escritura Definitiva (Após Quitação de Imóvel CDHU)
 Documento emitido para o mutuário após a quitação do contrato;
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Presencial

Documentação
Se casado:
- Certidão de Casamento (Escritura de Pacto antenupcial registrado no Cartório se casado sob o regime da Comunhão de Bens ou sob o regime de Separação de Bens, após a Lei de 26/12/77);
- RG e CPF do casal;
- Certidão de Ônus constando medidas e confrontações do imóvel (retirada no Cartório de Registro de Imóveis).

Se solteiro:
- Certidão de Nascimento;
- RG e CPF;
- Certidão de Ônus constando medidas e confrontações do imóvel (retirada no Cartório de Registro de Imóveis).
Custos
Serviço gratuito.
Após esses procedimentos o mutuário deverá recolher taxa de ITBI na prefeitura para posteriormente registrar a escritura no cartório.
Prazo para Atendimento
90 dias
Prioridades de Atendimento
Gestantes e Idosos.
Observações
Telefone: (14)3407-6612 / (14) 3406-6616
Endereço: Praça Miguel Mônico n°25, esquina com a Rua Maria Izabel n°296 - Jardim Hilmar Machado de Oliveira.
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira das 8h00 ás 11h00 e das 13h00 às 17h00
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h
TELEFONE:
(14) 3407-6612
ENDEREÇO:
Praça: Miguel Mônico, 25 (esquina com a rua Maria Isabel)
Seta
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