Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/07/2025 às 08h42

Indústria e Comércio

SEBRAE - Alteração de Inscrição Municipal - MEI

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Descrição: Alterações de endereço, atividade, razão social, participação e formação societária, capital social. Comunicação de desenquadramento da opção MEI.

Público: Ser pessoa jurídica com o enquadramento como MEI- Microempreendedor Individual - que exerce suas atividades no município de Garça e nele está inscrito.

Forma de acesso: http://www.garca.sp.gov.br (cidadão, protocolo, protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo eletrônico ).

Documentação

Documentos: requerimento, documento de comprovação da alteração (CNPJ, Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI), inscrição estadual (se houver)).
Em caso de Via Rápida Empresa-RedeSIM, documentos deverão seguir os procedimentos do Integrador Estadual - JUCESP.
Documentos pessoais do interessado: Em não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I)
Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente.

Prazo para Atendimento

Tempo estimado: 10 dias, podendo ser superior, conforme demanda.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

TELEFONE:

(14) 3471-4637 e o número do PAT (14) 98198-0802, que é exclusivo para mensagens de texto

E-MAIL:

desenvolvimento@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: Barão do Rio Branco, 295 - Centro