Imposto Territorial Rural

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/08/2025 às 06h52

Impostos e Taxas

Imposto Territorial Rural

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais e é destinado à União, mas com parte do valor arrecadado sendo repassado ao município, como é o caso de Garça.
A Prefeitura de Garça, por meio de convênio com a Receita Federal, apoia no atendimento ao contribuinte rural, oferecendo orientações, recebimento de declarações, atualizações cadastrais e validações de dados do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Protocolo online:
https://garca.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=2830&iser=01J4T3MZFQ0PQE4Z1TF60EWTF0

Documentação

Ser o proprietário do imóvel ou o seu representante legal; imóvel situado no município de Garça-SP. Documentos pessoais do interessado.
Não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I) .

Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente

Custos

Gratuito

Etapas do Serviço

Protocolo eletrônico> Departamento de Fiscalização Tributária> Auditor Fiscal Tributário responsável ITR

Requisitos

Obrigatório ter o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) (antigo NIRF - Número do imóvel da Receita Federal) ou outro que venha a substituí-lo e a Declaração do ITR para consultar o imóvel rural, CCIR

Prazo para Atendimento

3 dias úteis

Forma de Acompanhamento

Protocolo online.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 08:00 as 11:00 - 13:00 as 16:00

TELEFONE:

(14) 3407-6600

E-MAIL:

pmgcontabil@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro