Ir para o conteúdo

Online Presencial

O contribuinte para usufruir da isenção, deverá requerer o benefício , até o último dia do mês de novembro e renovado a cada 3(três) anos, conforme o parágrafo 4º do art nº 202 (C.T.M).
Para obter a isenção prevista no artigo 258 da L.O.M. o sujeito passivo da obrigação tributária deverá atender os seguintes requisitos: possuir um único bem imóvel, não possuir veículos, ter renda familiar não superior a 2 salários mínimos, não possuir bem locado, habitar o imóvel e o imóvel ter até 50(cinquenta) metros quadrados conforme  Art 1º sendo o sujeito passivo aposentado, o limite da área acesso: será de até 70 (setenta) metros quadrados.

 

Documentação exigida:

• Documento de identidade do proprietário (RG/CNH)
• Comprovantes de rendimento e de residência;
• Matrícula do imóvel atualizada

Através do site  www.garca.sp.gov.br , plataforma 1Doc, via E-mail ou via
telefone.