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Dívida inscritas como ativas nos cadastros (Imobiliário, Mobiliário e Contribuintes) podendo ser: dívida ativa, dívida ativa protestada e dívida ativa ajuizada (ou em ambas as situações) podem ser parceladas em até 24 vezes (é necessário simulação). O parcelamento pode ser dos seguintes tributos: IPTU, Taxa Polícia, ISS Fixo, ISS Variável, ISS Tomador, Carnês de Parcelamento, Contribuição de Melhoria, Multas por auto de infração, Taxa de Ocupação do Imóvel, entre outros, desde que estejam inscritos em dívida ativa.
Documentação
Documentação exigida:
RG ou CNH
CPF
Poderá haver necessidade da apresentação de outros documentos a critério do órgão competente.