Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/12/2025 às 01h08

PROCON

Atendimento para Defesa do Consumidor - PROCON

Atendimento e registro de reclamações de consumidores, na esfera administrativa, que adquire ou utiliza produtos ou serviços na condição de destinatários finais.

O atendimento é destinado aos moradores de Garça ou a consumidores de outros municípios cuja relação de consumo tenha ocorrido no município de Garça.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

O atendimento poderá ser realizado de forma presencial ou por meio dos telefones (14) 3406-5299 e (14) 3406-3632, pelo WhatsApp (14) 98133-4017.

Documentação

Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), bem como dos documentos que comprovem o fato alegado.

Custos

Gratuito

Etapas do Serviço

1.O consumidor relata o problema e apresenta cópia da documentação.
2.O Procon envia uma Carta de Informações Preliminar ao fornecedor, que tem 10 dias para apresentar resposta.
3.O consumidor é agendado para tomar ciência da resposta no Procon.
4.Se o fornecedor atender a solicitação ou comprovar de forma fundamentada que o consumidor não tem direito, o caso é arquivado.
5.Se não houver atendimento e ficar comprovado que o consumidor tem direito, ele é orientado a buscar outras instâncias, como CEJUSC, Juizado Especial Cível, OAB (advogado dativo) ou advogado particular.

Prazo para Atendimento

O atendimento ao consumidor tem duração média de 30 minutos.
Após a entrega da documentação necessária pelo consumidor, o fornecedor dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da reclamação, para apresentar resposta.

Prioridades de Atendimento

Há prioridade de atendimento para idosos, gestantes, pessoas com deficiências e demais grupos previstos em lei.

Observações

E-mail: procon@garca.sp.gov.br
Telefones: (14) 3406-5299 e (14) 3406-3632 e WhatsApp (14) 98133-4017.
Em situações excepcionais, o atendimento poderá ocorrer mediante agendamento prévio.

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 horas.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

TELEFONE:

(14) 3471-4637 e o número do PAT (14) 98198-0802, que é exclusivo para mensagens de texto

E-MAIL:

desenvolvimento@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua: Barão do Rio Branco, 295 - Centro