Transformação de Lote Urbano

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/07/2025 às 12h42

Ficalização Posturas e Obras

Transformação de Lote Urbano

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Pedido de transformação de lotes residenciais para misto.

Documentação

Requerimento endereçado ao Prefeito devidamente preenchido e assinado pelo requerente - (PDF)

EIV com assinaturas de vizinhos próximos do loca

Declaração de comprometimento

Estatuto da Cidade.

Etapas do Serviço

Protocolo (requerimento e relatório de assinaturas) – depto de fiscalização de posturas (conferir assinaturas) – depto de cadastro imobiliário (informações cadastrais) – depto de fiscalização de posturas (estatuto da cidade- relatório) – depto de fiscalização de obras (vistoria, conferencia de area e assinatura de relatório) - depto de fiscalização de posturas (encaminhamento gaap) - Gaap-câmara municipal

Prazo para Atendimento

10 dias úteis (sem base legal)

Forma de Acompanhamento

Consulta de protocolo na plataforma 1 DOC, consulta via telefone

Serviço relacionado a secretaria: