Cobrança de Taxas de Permissionários da Prefeitura (SEAC 1, 2, 3 e 4)

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/08/2025 às 11h29

Impostos e Taxas

Cobrança de Taxas de Permissionários da Prefeitura (SEAC 1, 2, 3 e 4)

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O serviço de Cobrança de Taxas de Permissionários é responsável pela gestão, fiscalização e arrecadação das taxas devidas por permissionários que utilizam espaços ou bens públicos municipais, conforme as categorias SEAC 1, 2, 3 e 4 (Serviços Especiais de Atividades Comerciais ou Afins).

1. Classificação e Enquadramento

Define em qual categoria (SEAC 1, 2, 3 ou 4) o permissionário se encaixa, conforme:
- Tipo de atividade (comércio ambulante, feiras, publicidade, eventos).
  Localização (áreas de maior ou menor fluxo).
  Tamanho e estrutura do empreendimento.

2. Emissão e Notificação de Taxas

Gera os boletos de cobrança conforme o enquadramento.
Notifica os permissionários sobre vencimentos e possíveis multas por atraso.

3. Fiscalização e Regularização

Monitora o pagamento em dia e identifica inadimplentes.
Aplica penalidades (multas, suspensão ou cassação da permissão) em caso de descumprimento.

4. Atendimento ao Permissionário

Esclarece dúvidas sobre valores, prazos e formas de pagamento.
Auxilia na renegociação de débitos (quando permitido por lei).

5. Repasse e Controle Financeiro

Consolida os valores arrecadados e repassa ao setor competente.
Mantém um sistema atualizado de controle de pagamentos.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

GILBERTO DONIZETTI SANCHES

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h

TELEFONE:

(14) 3407-6612

E-MAIL:

planejamento@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça: Miguel Mônico, 25 (esquina com a rua Maria Isabel)