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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 01/09/2025 às 05h00
Indústria e Comércio
SEBRAE – Declaração Anual de Faturamento MEI
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Formas de Solicitação
Presencial

Declaração anual de faturamento para Microempreendedor Individual.
Serviço realizado presencialmente no posto SEBRAE.
Documentação
  • Número do CNPJ
  • Documento pessoal com foto (podendo ser RG e CPF ou CNH)
  • Informar o valor de faturamento anual, conforme a seguir: valor da receita bruta total de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais; valor da receita bruta total dos serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais.
Custos
Tarifa: ver Decreto anual Fixa Tarifas Diversas publicado no Diário Oficial do Município.
Forma de Acompanhamento
Presencialmente
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR
ATENDIMENTO:
Seg. a Sex. das 8h às 11h - 13h às 16h
TELEFONE:
(14) 3471-4637 e o número do PAT (14) 98198-0802, que é exclusivo para mensagens de texto
E-MAIL:
desenvolvimento@garca.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua: Barão do Rio Branco, 295 - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 02/09/2025 10:44
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