Corregedoria Municipal

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/12/2025 às 19h17

Ouvidoria

Corregedoria Municipal

A Corregedoria é responsável pelo recebimento, análise e encaminhamento de denúncias, reclamações ou representações disciplinares envolvendo servidores públicos no âmbito da administração municipal, bem como por apurações relacionadas a possíveis ilegalidades que envolvam o Município. O objetivo é garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Além disso, a Corregedoria fornece cópias de documentos, processos administrativos e sindicâncias ao titular do processo ou ao seu advogado devidamente constituído, mediante apresentação de procuração.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Documento de identificação com foto do denunciante como RG, CNH ou equivalente (opcional em caso de denúncia anônima); Relato claro e detalhado dos fatos; Provas documentais ou outras evidências disponíveis (se houver);

Custos

Gratuito.

Etapas do Serviço

Recebimento da denúncia/reclamação;
Análise preliminar da admissibilidade;
Encaminhamento para apuração ou arquivamento justificado;
Comunicação ao denunciante (quando identificado e cabível).

Prazo para Atendimento

Não há prazo estimado, após o recebimento da manifestação, será realizado exameinicial e análise preliminar para apuração dos fatos, por meio de procedimento investigativo com o objetivo de coletar elementos que possam fornecer justa causapara eventual persecução disciplinar. Concluída essa fase, poderão ocorrer os seguintes desdobramentos, conforme o caso:
• Arquivamento, caso não sejam encontrados indícios de irregularidade;
• Instauração de sindicância ou
• Abertura de processo administrativo disciplinar, quando houver elementos suficientes que justifiquem.

Prioridades de Atendimento

(Se houver, como idosos, gestantes, pessoas comdeficiência, etc.)

Forma de Acompanhamento

- Presencialmente na sede da Corregedoria; Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 – Garça - SP - Paço Municipal; -Telefone da Corregedoria: (14) 3407-6600 – Ramal 1702;
- E-mail oficial: corregedoria@garca.sp.gov.br;
- Site da Prefeitura Municipal de Garça.

Observações

- É assegurado o sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado;
- Denúncias anônimas também serão analisadas, desde que contenhamelementos mínimos para apuração;
- A Corregedoria não atua em questões de natureza particular ou fora do escopodaadministração pública.

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira - 8H00 ás 12h00 / 14h00 ás 16h00.