Corregedoria Municipal

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/11/2025 às 03h30

Prefeitura

Corregedoria Municipal

A Corregedoria é responsável pelo recebimento, análise e encaminhamento de denúncias, reclamações ou representações disciplinares envolvendo servidores públicos no âmbito da administração municipal, bem como por apurações relacionadas a possíveis ilegalidades que envolvam o Município.

O objetivo é garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Além disso, a Corregedoria fornece cópias de documentos, processos administrativos e sindicâncias ao titular do processo ou ao seu advogado devidamente constituído, mediante apresentação de procuração.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Presencialmente, e-mail , telefone ou protocolo online.

Documentação

Documento de identificação com foto do denunciante como RG, CNH ou equivalente (opcional em caso de denúncia anônima); Relato claro e detalhado dos fatos; Provas documentais ou outras evidências disponíveis (se houver);

Custos

Gratuito

Etapas do Serviço

1. Recebimento da denúncia/reclamação;
2. Análise preliminar da admissibilidade;
3. Encaminhamento para apuração ou arquivamento justificado;
4. Comunicação ao denunciante (quando identificado e cabível).

Prazo para Atendimento

Não há prazo estimado, após o recebimento da manifestação, será realizado exame inicial e análise preliminar para apuração dos fatos, por meio de procedimento investigativo com o objetivo de coletar elementos que possam fornecer justa causa para eventual persecução disciplinar.

Concluída essa fase, poderão ocorrer os seguintes desdobramentos, conforme o caso:
• Arquivamento, caso não sejam encontrados indícios de irregularidade;
• Instauração de sindicância ou
• Abertura de processo administrativo disciplinar, quando houver elementos suficientes que justifiquem.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na sede da Corregedoria; Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 – Garça - SP - Paço Municipal
Telefone da Corregedoria: (14) 3407-6600 – Ramal 1702
E-mail oficial: corregedoria@garca.sp.gov.br
Site da Prefeitura Municipal de Garça

Observações

- É assegurado o sigilo da identidade do denunciante, quando solicitado;
- Denúncias anônimas também serão analisadas, desde que contenham elementos mínimos para apuração;
- A Corregedoria não atua em questões de natureza particular ou fora do escopo da administração pública.

ATENDIMENTO:

Presencial e Telefone: Segunda a Sexta-feira - 8H00 ás 12h00 / 14h00 ás 16h00.

Serviço relacionado a secretaria:

GABINETE DO PREFEITO

MARCELO BATISTA ASSIS

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00

TELEFONE:

(14) 3407-6600

E-MAIL:

gabinete@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro