Prefeitura de Garça - SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/09/2025 às 15h03

Impostos e Taxas

Consulta de Legislação Vigente - ISS

Solicitação de consulta sobre legislação municipal vigente.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Protocolo Online

Documentação

Anexar documentos para análise do pedido a ser direcionado ao Departamento Competente e à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico, se for o caso.
Documentos pessoais do interessado.
Não sendo proprietário, sócio, juntar procuração especifica do outorgado para representar outra pessoa e/ou empresa(outorgante) em atos junto ao órgão público, bem como a digitalização do CPF/RG do procurador (outorgado). (atendimento a LGPD art 7º, I)

Nota: o declarante/requerente é responsável pela veracidade dos documentos apresentados, podendo responder administrativamente, civil e criminalmente

Custos

Gratuito

Etapas do Serviço

Protocolo eletrônico> Departamento de Fiscalização Tributária> Procuradoria Geral Município

Prazo para Atendimento

O prazo para análise é de 30 dias, a partir da data de protocolo, podendo ser superior, conforme a complexidade do caso e demanda da Procuradoria Geral do Município.

Forma de Acompanhamento

http://www.garca.sp.gov.br (cidadão, protocolo, protocolos, cadastrar e-mail, formalizar pedido através do protocolo eletronico).

Serviço relacionado a secretaria: