Conselho Tutelar

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/04/2026 às 10h17

Assistência Social

Conselho Tutelar

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Atendimento permanente à população para garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, incluindo:
- recebimento de denúncias de violação de direitos;
- orientações a pais, responsáveis e comunidade;
- aplicação de medidas de proteção;
- encaminhamentos à rede de proteção Ministério Público e autoridade judicial;
- requisição de serviços públicos;
- acompanhamentos de casos;
- articulação com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- O serviço é prestado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990.

Documentação

- Não é obrigatória para denúncias;
- Documento pessoal do responsável;
- Certidão de nascimento da criança/adolescente;
- Documentos escolares ou médicos;
- Boletins de ocorrência ou relatórios;
- Denúncias podem ser realizadas inclusive de forma anônima;

Custos

- Todos os serviços do Conselho Tutelar são gratuitos;

Etapas do Serviço

- Recebimento de demanda (denúncia, solicitação ou encaminhamento);
- Abertura de procedimento;
- Análise da situação;
- Aplicação de medidas de proteção, quando necessário;
- Encaminhamento a rede de serviços;
- Acompanhamento do caso;
- Encerramento ou encaminhamento ao Ministério Público;

Requisitos

- Existência de situação de ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente;
- Demanda apresentada por qualquer cidadão, instituição ou pela própria criança/adolescente;
- Não há exigência de advogado;

Justificativa

- O serviço visa assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, conforme arts. 4º, 98 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo intervenção imediata diante de situações de risco pessoal, social ou familiar

Prazo para Atendimento

- Urgências: atendimento imediato;
- Demais situações: conforme ordem de chegada e análise;
- Diligências externas: realizadas conforme gravidade do caso e disponibilidade dos membros;
- O Conselho Tutelar atua em regime permanente, inclusive fora do horário administrativo em situações emergenciais;

Prioridades de Atendimento

- Crianças em risco imediato de violência;
- Casos envolvendo abandono ou negligência grave;
- Violência física, psicológica ou sexual;
- Crianças pequenas (primeira infância)
- Situações de urgência informadas por serviços públicos;

Forma de Acompanhamento

- Solicitação via advogado;
- Solicitação via judicial;
- Tendo em vista sigilo e alguns casos encontram em segredo de justiça;

Observações

- O Conselho Tutelar não aplica punições, mas medidas de proteção;
- Não substitui o Poder Judiciário, mas pode encaminhar casos a Justiça;
- Atua de forma autônoma, permanente e não jurisdicional;
- O sigilo das informações é garantido por lei;
- Mantém apenas vínculo administrativo com o Município

ATENDIMENTO:

- Atendimento presencial: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00
- Plantão permanente: 24h por dia, inclusive finais de semana e feriados , para situações emergências;

Serviço relacionado a secretaria:

GABINETE DO PREFEITO

MARCELO BATISTA ASSIS

ATENDIMENTO:

Seg. a Sex. das 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00

TELEFONE:

(14) 3407-6600

E-MAIL:

gabinete@garca.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - Centro